A medicina do trabalho é um ramo da medicina especializado em promover e preservar a saúde dos trabalhadores, prevenindo doenças e acidentes relacionados ao ambiente e às condições de trabalho.

Para as empresas, a medicina do trabalho não é apenas uma obrigação legal — é um investimento estratégico que impacta diretamente a produtividade, a satisfação dos colaboradores e a segurança jurídica do negócio.

O que a medicina do trabalho faz?

A medicina do trabalho abrange um conjunto de práticas e procedimentos voltados para:

• Avaliar as condições de saúde dos colaboradores antes, durante e após o vínculo empregatício
• Identificar riscos ocupacionais no ambiente de trabalho
• Prevenir doenças relacionadas à atividade profissional
• Garantir que a empresa cumpra todas as normas trabalhistas relacionadas à saúde
• Reduzir afastamentos e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores

Por que sua empresa precisa de medicina do trabalho?

Além de ser uma exigência da legislação trabalhista brasileira — prevista na CLT e regulamentada pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho —, a medicina do trabalho oferece benefícios concretos para as empresas:

• Segurança jurídica: empresas que cumprem suas obrigações em medicina do trabalho estão protegidas de processos trabalhistas
• Redução de afastamentos: o acompanhamento preventivo reduz a incidência de doenças ocupacionais
• Clima organizacional: colaboradores que percebem cuidado com sua saúde trabalham com mais motivação
• Produtividade: equipes saudáveis produzem mais e melhor

O exame admissional é um dos procedimentos mais importantes na medicina do trabalho. É obrigatório por lei e deve ser realizado antes que qualquer novo colaborador inicie suas atividades na empresa.

O que é o exame admissional?

É uma avaliação médica que tem como objetivo verificar se o candidato à vaga está clinicamente apto para exercer a função para a qual foi contratado. O exame inclui anamnese (histórico de saúde), exame físico e, se necessário, exames complementares.

Quando é obrigatório?

O exame admissional é obrigatório para todos os trabalhadores contratados com registro em carteira (CLT), independentemente do porte da empresa ou do segmento de atuação. Deve ser realizado antes do início das atividades.

O que acontece se a empresa não realizar?

• A empresa fica exposta a autuações do Ministério do Trabalho
• Pode responder por eventuais doenças do colaborador que poderiam ter sido detectadas no exame
• Fica vulnerável a processos trabalhistas

As empresas brasileiras têm uma série de obrigações legais em medicina e segurança do trabalho. Conhecer e cumprir essas exigências é fundamental para evitar multas, processos e garantir a saúde dos colaboradores.

Exames obrigatórios

A legislação trabalhista exige que as empresas realizem os seguintes exames:

• Admissional: antes do início das atividades
• Periódico: durante o vínculo, na frequência determinada pela NR-7
• Retorno ao trabalho: após afastamento superior a 30 dias
• Mudança de função: quando há alteração significativa do cargo
• Demissional: no encerramento do contrato

Documentos obrigatórios

Além dos exames, as empresas devem manter em dia os seguintes documentos:

• PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7)
• PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-1)
• ASO — Atestado de Saúde Ocupacional para cada exame realizado

Em 02 de abril de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, publicada em 06 de abril de 2026, que instituiu novas obrigações trabalhistas voltadas à conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos no âmbito da saúde e da prevenção. Neste comunicado, a MEDSET explica o que muda e o que a sua empresa precisa fazer para se manter em conformidade.

O que a lei tornou obrigatório

Com as mudanças, passou a ser obrigação do empregador:

1. Disponibilizar informações, conforme as orientações do Ministério da Saúde, sobre:

• Campanhas oficiais de vacinação
• O papilomavírus humano (HPV)
• Os cânceres de mama, colo do útero e próstata

2. Informar aos trabalhadores sobre o direito de se ausentarem, de forma remunerada, por até 3 (três) dias a cada 12 (doze) meses para a realização de exames preventivos de câncer, mediante comprovação.

Atenção: cumprir a lei não basta — é preciso comprovar

Um ponto central da nova legislação é que apenas cumprir a obrigação não é suficiente: a empresa precisa manter registro/comprovação de que promoveu a divulgação exigida. Diante de uma fiscalização, a instituição que cumpriu a lei mas não guardou a prova fica na mesma posição de quem não divulgou — sujeita a punição.

As medidas de comprovação recomendadas são:

• Desenvolvimento de materiais informativos sobre os temas
• Discussão do assunto em reuniões, palestras ou workshops (com ata ou lista de presença assinada)
• Comunicação formal por e-mail corporativo ou sistema de mensagens interno (com confirmação de leitura ou registro de envio)
• Fixação de aviso em mural ou quadro de avisos (com data de afixação e, preferencialmente, registro fotográfico datado)

A lei não especifica o meio de divulgação nem exige periodicidade determinada.

O que pode acontecer em caso de descumprimento

O descumprimento dessas exigências pode gerar autuações por órgãos fiscalizadores e responsabilização civil, por não cumprir a função social da empresa e não atender ao princípio da boa-fé objetiva. As punições podem variar de R$ 415,87 a R$ 4.160,89 por infração.

Na prática, o que sua empresa precisa fazer

Na prática, os empregadores devem implementar um sistema completo de informação e conscientização em saúde preventiva — e não apenas uma comunicação informal. É recomendável o desenvolvimento de ações educativas que abordem fatores de risco, formas de prevenção e a importância do diagnóstico precoce, entre outros temas.

Base legal

• Art. 169-A da CLT: obriga as empresas a disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de promover ações de conscientização e orientar o acesso a serviços de diagnóstico
• Art. 473, § 3º da CLT: o empregador deve informar o empregado sobre a possibilidade de se ausentar para a realização de exames preventivos de HPV e de câncer
• Art. 201: estabelece as multas aplicáveis às infrações